Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional do Instituto Politécnico de Leiria, aprovado pelo Despacho n.º 5546/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril, conforme determinado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, diploma que visa regular o estatuto do estudante internacional, a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual.