O presente Regulamento estabelece e define um conjunto de medidas temporárias de apoio extraordinário à recuperação da atividade económica desenvolvida no Concelho de Oeiras, no âmbito do Plano Operacional de reforço das medidas de combate e mitigação dos efeitos negativos do surto pandémico por COVID-19.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/05/2021
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Em vigor desde 20/05/2021