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Artigo 4.º — Apresentação e instrução do pedido de apoio

Vigente desde: 20/05/2021
  1. 1 -O apoio deve ser requerido no prazo de 30 dias, contados da entrada em vigor do presente regulamento, mediante preenchimento de formulário disponível para o efeito no sítio da internet do Município, apresentado, preferencialmente, por via eletrónica.
  2. 2 -O requerimento de pedido de apoio é obrigatoriamente instruído com os elementos identificados no formulário referido no número anterior, designadamente:
    1. a)Identificação do requerente;
    2. b)Sede ou domicílio fiscal;
    3. c)Número de telefone;
    4. d)Endereço de correio eletrónico;
    5. e)Número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva;
    6. f)Número de cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação legalmente exigido, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
    7. g)Código de acesso à certidão permanente (empresas) e, no caso de empresários em nome individual, comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;
    8. h)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada junto da Segurança Social ou autorização de acesso à referida informação;
    9. i)Certidão comprovativa da situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização de acesso à referida informação;
    10. j)Demonstração de inexistência de dívidas junto do Município de Oeiras;
    11. k)Informação Empresarial Simplificada referente ao ano de 2019, exceto se tiver iniciado a atividade em 2020;
    12. l)No caso de sociedades comerciais, comprovativo de certificação PME, obtida nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;
    13. m)Comprovativo de IBAN do requerente;
    14. n)Declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais para os efeitos do presente apoio.
  3. 3 -A cada requerimento será atribuído um número sequencial de acordo com a data e hora de submissão do pedido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2021

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