Podem beneficiar do apoio previsto na presente Secção, as empresas e os empresários em nome individual registados em Portugal, com os Códigos de Atividade Económica elencados no Anexo I ao presente Regulamento.
Podem beneficiar do apoio previsto na presente Secção, as empresas e os empresários em nome individual registados em Portugal, com os Códigos de Atividade Económica elencados no Anexo I ao presente Regulamento.