O Cartão Social Municipal caduca:
- a)No termo da sua validade e/ou se não for renovado no prazo previsto no n.º 2 do artigo 12.º do presente regulamento;
- b)Com o óbito do titular.
Artigo 13.º — Caducidade
Vigente desde: 20/04/2023
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Em vigor desde 20/04/2023