Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento titula e regula, nos termos e para os efeitos previstos, no artigo 40.º-F do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, as condições de ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) do Instituto Politécnico de Beja (IPBeja) e as provas a realizar por este Instituto Politécnico, no âmbito da verificação das referidas condições de ingresso.