Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir da qual se revoga o regulamento anterior.
25 de junho de 2018. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
311490152
Artigo 36.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018