Artigo 21.º — [...]

Vigente desde: 13/05/2020

1 -...
2 -Podem ser criadas até vinte e quatro subunidades orgânicas, cada uma delas correspondendo ao exercício de funções de natureza predominantemente executiva, por deliberação do Conselho de Administração que estabelecerá as respetivas atribuições e competências, em conformidade com os requisitos legais, submetendo ao Presidente da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 13/05/2020