1 -O direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias pode ser revogado, a todo o tempo, pela Autarquia sempre que:
a)Excecionais razões de interesse público o exijam;
b)Não se proceda à ocupação no tempo devido, tal como definido no artigo 25.º do presente Regulamento;
c)O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito;
d)O titular proceda à substituição, alteração ou modificação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedida licença, mera comunicação prévia ou autorização;
e)O titular proceda à substituição, alteração ou modificação do objeto sobre o qual haja sido concedida a licença, mera comunicação prévia ou autorização;
f)Se verificar, de facto, que viola direitos ou a segurança de pessoas e bens.
2 -A revogação não confere direito a qualquer indemnização.
3 -Verificando-se a revogação prevista neste artigo aplica-se o procedimento previsto no artigo 33.º do presente Regulamento.