Art.º 27 · Regulamento n.º 472/2021 — Revogação

1 -O direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias pode ser revogado, a todo o tempo, pela Autarquia sempre que:
1. a)Excecionais razões de interesse público o exijam;
2. b)Não se proceda à ocupação no tempo devido, tal como definido no artigo 25.º do presente Regulamento;
3. c)O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito;
4. d)O titular proceda à substituição, alteração ou modificação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedida licença, mera comunicação prévia ou autorização;
5. e)O titular proceda à substituição, alteração ou modificação do objeto sobre o qual haja sido concedida a licença, mera comunicação prévia ou autorização;
6. f)Se verificar, de facto, que viola direitos ou a segurança de pessoas e bens.
2 -A revogação não confere direito a qualquer indemnização.
3 -Verificando-se a revogação prevista neste artigo aplica-se o procedimento previsto no artigo 33.º do presente Regulamento.

Artigo 27.º — Revogação