Art.º 28 · Regulamento n.º 472/2021 — Caducidade

1 -O direito de ocupação do espaço público e ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, adquirido nos termos dos regimes contemplados no presente Regulamento, caduca nas seguintes situações:
1. a)Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do titular;
2. b)Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade;
3. c)Por não ter sido requerida a mudança de titularidade nos termos do previsto no presente Regulamento;
4. d)Se o titular comunicar à Câmara Municipal que não pretende a sua renovação;
5. e)Se a Câmara Municipal proferir decisão no sentido da não renovação;
6. f)Se o titular não proceder ao pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito;
7. g)Por término do prazo solicitado;
8. h)No caso de não ocorrer renovação automática, pelo não pagamento das respetivas taxas.
2 -Verificando-se a caducidade prevista neste artigo aplica-se o procedimento previsto no artigo 33.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º — Caducidade