Art.º 34 · Regulamento n.º 472/2021 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a violação do disposto no presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)A falta de licenciamento, nos termos legalmente previstos, conforme o disposto no artigo 5.º;
2. b)O desrespeito pelos critérios estabelecidos nos Anexos do presente Regulamento;
3. c)A violação do disposto no artigo 23.º;
4. d)A falta de remoção dos suportes publicitários ou outros elementos de utilização do espaço público, dentro do prazo de remoção imposto;
5. e)A falta de conservação e manutenção dos suportes publicitários e demais equipamentos, conforme disposto no artigo 24.º;
6. f)A violação do disposto no artigo 25.º;
7. g)A ocupação do espaço público com veículos com o objetivo de serem transacionados ou para quaisquer outros fins comerciais, através de qualquer meio ou indício, designadamente por:
  1. i)Particulares;
  2. ii)Stands ou oficinas de automóveis e motociclos;
8. h)O incumprimento das demais normas legais previstas no presente Regulamento.
2 -Para além das contraordenações referidas no ponto anterior, constituem contraordenações as previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01.04.

Artigo 34.º — Contraordenações