Art.º 23 · Regulamento n.º 472/2021 — Condições de instalação de painéis

1 -Os painéis devem ser colocados a uma altura superior a 2,20 m contados a partir do solo e estar sempre nivelados.
2 -Os painéis não podem dispor-se em banda contínua, devendo deixar entre si espaços livres de dimensão igual ou superior ao do comprimento dos painéis requeridos.
3 -Os painéis devem ter as seguintes dimensões:
1. a)2,40 m de largura por 1,70 m de altura;
2. b)4 m de largura por 3 m de altura;
3. c)8 m de largura por 3 m de altura;
4 -As superfícies de afixação da publicidade não podem ser subdivididas.
5 -Os painéis de dimensão horizontal superior a 4 m deverão, sempre que possível, possuir dois elementos de fixação ao solo, separados entre si.
6 -A estrutura de suporte dos painéis deve ser metálica e na cor que melhor se integre na envolvente não podendo, em caso algum, permanecer no local sem mensagem.
7 -Na estrutura deve ser afixada, no canto superior e de modo bem visível, uma chapa com a numeração correspondente ao número de alvará, o ano e a identificação do proprietário.
8 -Podem ser licenciados, a título excecional, painéis com outras dimensões, desde que não seja posto em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos.

Artigo 23.º — Condições de instalação de painéis