- 1 -Os candidatos deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios:
- a)Residir no concelho de Odemira há mais de 1 ano;
- b)Estar recenseado no concelho de Odemira. Sendo cidadão Nacional de País Terceiro apresentar título de residência válido no território nacional;
- c)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- d)O Agregado familiar apresentar um Rendimento Mensal Corrigido igual ou inferior ao valor do salário mínimo nacional, fixado para o ano civil a que reporta o pedido;
- e)Ser proprietário ou coproprietário por herança indivisa da habitação para o qual são solicitadas as Melhorias Habitacionais e a habitação ser de uso permanente;
- f)Não dispor de bens materiais imóveis que permitam fazer face ao pagamento das Melhorias Habitacionais, à qual se está a candidatar;
- g)Não ter em curso processo referente a indemnização de Seguro destinado à realização de obras na habitação para a qual se está a candidatar.
Artigo 3.º — Critérios de Admissão
Vigente desde: 20/04/2023
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Em vigor desde 20/04/2023