Regulamento

Regulamento n.º 472/2023

Aprova a alteração do Regulamento Municipal de Melhorias Habitacionais

Âmbito e Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Odemira.
2 -Podem beneficiar da prestação de apoio social para Melhorias Habitacionais os Munícipes que reúnam as condições referidas no artigo 3.º do presente Regulamento e que não sejam beneficiários ou tenham beneficiado de programas de apoio para o mesmo fim a que este se destina.
3 -Não poderão igualmente beneficiar do disposto no presente Regulamento, os Munícipes ou elementos do seu agregado familiar, que tenham usufruído do disposto neste Regulamento nos últimos 3 anos.

Objetivo

O presente regulamento tem por objetivo determinar a atribuição de apoio económico para Melhorias Habitacionais, considerando-se melhorias habitacionais a execução de pequenas obras de reparação, restauro e melhoramento das condições de segurança, acessibilidade e conforto em habitação, enquadráveis na alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Critérios de Admissão

1 -Os candidatos deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios:
1. a)Residir no concelho de Odemira há mais de 1 ano;
2. b)Estar recenseado no concelho de Odemira. Sendo cidadão Nacional de País Terceiro apresentar título de residência válido no território nacional;
3. c)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
4. d)O Agregado familiar apresentar um Rendimento Mensal Corrigido igual ou inferior ao valor do salário mínimo nacional, fixado para o ano civil a que reporta o pedido;
5. e)Ser proprietário ou coproprietário por herança indivisa da habitação para o qual são solicitadas as Melhorias Habitacionais e a habitação ser de uso permanente;
6. f)Não dispor de bens materiais imóveis que permitam fazer face ao pagamento das Melhorias Habitacionais, à qual se está a candidatar;
7. g)Não ter em curso processo referente a indemnização de Seguro destinado à realização de obras na habitação para a qual se está a candidatar.

Artigo 4.º

Definições

Para efeito do disposto na presente lei, considera-se:

1 -«Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação, constituído por: cônjuge ou pessoa em união de facto; parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau; parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços; adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar, bem como por quem tenha sido autorizado pelo proprietário a permanecer na habitação.
2 -«Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal bruto superior ao indexante dos apoios sociais.
3 -«Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
4 -«Fator de capitação», a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante na alínea g), ponto 7 do presente artigo.
5 -«Indexante dos apoios sociais», o valor base, fixado por lei, que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e demais prestações sociais.
6 -«Rendimento mensal líquido» (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido da cada membro obtido:
1. a)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida;
2. b)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho.
7 -Rendimento mensal corrigido (RMC): o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
1. a)10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;
2. b)15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;
3. c)20 % do indexante dos apoios sociais por cada dependente além do segundo;
4. d)10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
5. e)10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
6. f)20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;
7. g)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação:
  (ver documento original)

Artigo 5.º

Apoio Financeiro

1 -Para o apoio a que se refere o presente regulamento, a Câmara Municipal de Odemira atribuirá, uma comparticipação para realização de obras até ao limite de 5000 (euro).
2 -Os apoios a conceder, além de estarem condicionados pelos requisitos expressos no presente documento, estarão dependentes de disponibilidade financeira do Município, inscritos em orçamento.

Artigo 6.º

Documentos Necessários

1 -Os pedidos de apoio social, formalizados através de requerimento, têm que ser instruídos, caso a caso, com os documentos constantes no n.º 2 do presente artigo.
2 -O Requerente para formalizar a candidatura deve apresentar os documentos abaixo solicitados e emitidos pelas Entidades enumeradas:
1. a)Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
2. b)Apresentação de cópia traçada do Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor e Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão, dos elementos do agregado familiar, com a menção "Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de candidatura ao apoio para Melhorias Habitacionais";
3. c)No caso de ser estrangeiro apresentar Cartão de Identificação e Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia ou Título de Residência válido no território nacional;
4. d)Fotocópia da declaração de IRS completa, mais recente, de todos os elementos do agregado familiar (o envio da declaração de IRS não invalida o envio dos documentos comprovativos de rendimentos descritos nos pontos anteriores);
5. e)Cópia da Nota de Liquidação do IRS mais recente;
6. f)Fotocópia do recibo de vencimento relativo aos dois últimos meses e de outras remunerações de trabalho, incluindo horas extraordinárias e subsídios, de todos os membros do agregado familiar que exerçam algum tipo de atividade remunerada;
7. g)Fotocópia de comprovativo de reforma e/ou pensão mais recente (viuvez, sobrevivência, invalidez, alimentos, etc.) dos elementos do agregado familiar;
8. h)Atestado médico de incapacidade multiuso para todos os elementos do agregado familiar que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
9. i)No caso de estar desempregado/a deve apresentar declaração, emitida pela Segurança Social, com o valor auferido ou em como não aufere quaisquer rendimentos e prova de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional;
10. j)No caso de elementos do agregado familiar que se encontrem a estudar, apresentar comprovativo de matrícula, emitida pela escola;
11. k)Planta de localização da habitação;
12. l)Cópia da certidão de teor emitida pela Conservatória do Registo Predial;
13. m)No caso de ser coproprietário, como definido na alínea e), do n.º 1, do artigo 3.º do presente Regulamento, apresentar uma declaração dos restantes coproprietários a autorizar a realização das melhorias habitacionais, devendo a mesma, ainda, expressar a não oposição dos mesmos face à permanência do candidato na habitação, por um período mínimo de cinco anos.
14. n)Orçamento discriminativo das obras a realizar, emitido por pelo menos duas empresas legalmente constituídas;
15. o)NIB/IBAN da conta bancária com a indicação do nome do titular da conta, sendo que o titular tem que ser o requerente;
16. p)Documentação necessária emitida pela Junta de Freguesia:
  1. i)Atestado de Residência com a composição do Agregado Familiar;
  2. ii)Ficha de Eleitor (para cidadãos nacionais e estrangeiros com Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia);
17. q)Documentação necessária emitida pela Repartição de Finanças:
  1. i)Certidão de Bens Patrimoniais e Imóveis, de todos os elementos do agregado familiar;
  2. ii)Na ausência da documentação solicitada na alínea d), do presente artigo (Declaração de IRS), deverá apresentar comprovativo de isenção da mesma.
3 -O candidato poderá ser notificado para apresentar esclarecimentos necessários à instrução e análise do processo.
4 -No caso de ser solicitada documentação ao candidato, após entrega do processo, o mesmo tem um prazo máximo de 20 dias para a sua entrega, sob pena do processo ser arquivado.

Artigo 7.º

Cálculo do Rendimento

Para efeitos de cálculo do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, ter-se-á em conta o resultado do cálculo da seguinte fórmula:

RM = (RAL / 12 meses)

RM = Rendimento Mensal Líquido

RAL = Rendimento Anual Líquido

RMC = RM - Deduções

RMC = Rendimento Mensal Corrigido

Artigo 8.º

Análise de Candidatura e Decisão

1 -A proposta de apoio a atribuir aos candidatos será deliberada pela Câmara Municipal, mediante apreciação do relatório elaborado pelos serviços e após cumpridos todos os requisitos legais aplicáveis.
2 -Após deliberação de Câmara, o apoio financeiro a atribuir será concedido, da seguinte forma:
1. a)50 % do valor total da despesa com a apresentação de fatura pró-forma;
2. b)Os restantes 50 % da despesa após a realização de visita para verificação da obra e da sua adequação face ao pedido inicialmente formulado.

Artigo 9.º

Sanções

A prestação de falsas declarações por parte do requerente será punida com a anulação da decisão final. Como consequência poderá haver devolução do valor do apoio prestado e a interdição, por um período de cinco anos, de se candidatar ao presente apoio.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

É da competência da Câmara Municipal de Odemira, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316282226

Artigo 6.º

Documentos Necessários

1 -Os pedidos de apoio social, formalizados através de requerimento, têm que ser instruídos, caso a caso, com os documentos constantes no n.º 2 do presente artigo.
2 -O Requerente para formalizar a candidatura deve apresentar os documentos abaixo solicitados e emitidos pelas Entidades enumeradas:
1. a)Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
2. b)Apresentação de cópia traçada do Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor e Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão, dos elementos do agregado familiar, com a menção "Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de candidatura ao apoio para Melhorias Habitacionais";
3. c)No caso de ser estrangeiro apresentar Cartão de Identificação e Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia ou Título de Residência válido no território nacional;
4. d)Fotocópia da declaração de IRS completa, mais recente, de todos os elementos do agregado familiar (o envio da declaração de IRS não invalida o envio dos documentos comprovativos de rendimentos descritos nos pontos anteriores);
5. e)Cópia da Nota de Liquidação do IRS mais recente;
6. f)Fotocópia do recibo de vencimento relativo aos dois últimos meses e de outras remunerações de trabalho, incluindo horas extraordinárias e subsídios, de todos os membros do agregado familiar que exerçam algum tipo de atividade remunerada;
7. g)Fotocópia de comprovativo de reforma e/ou pensão mais recente (viuvez, sobrevivência, invalidez, alimentos, etc.) dos elementos do agregado familiar;
8. h)Atestado médico de incapacidade multiuso para todos os elementos do agregado familiar que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
9. i)No caso de estar desempregado/a deve apresentar declaração, emitida pela Segurança Social, com o valor auferido ou em como não aufere quaisquer rendimentos e prova de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional;
10. j)No caso de elementos do agregado familiar que se encontrem a estudar, apresentar comprovativo de matrícula, emitida pela escola;
11. k)Planta de localização da habitação;
12. l)Cópia da certidão de teor emitida pela Conservatória do Registo Predial;
13. m)No caso de ser coproprietário, como definido na alínea e), do n.º 1, do artigo 3.º do presente Regulamento, apresentar uma declaração dos restantes coproprietários a autorizar a realização das melhorias habitacionais, devendo a mesma, ainda, expressar a não oposição dos mesmos face à permanência do candidato na habitação, por um período mínimo de cinco anos.
14. n)Orçamento discriminativo das obras a realizar, emitido por pelo menos duas empresas legalmente constituídas;
15. o)NIB/IBAN da conta bancária com a indicação do nome do titular da conta, sendo que o titular tem que ser o requerente;
16. p)Documentação necessária emitida pela Junta de Freguesia:
  1. i)Atestado de Residência com a composição do Agregado Familiar;
  2. ii)Ficha de Eleitor (para cidadãos nacionais e estrangeiros com Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia);
17. q)Documentação necessária emitida pela Repartição de Finanças:
  1. i)Certidão de Bens Patrimoniais e Imóveis, de todos os elementos do agregado familiar;
  2. ii)Na ausência da documentação solicitada na alínea d), do presente artigo (Declaração de IRS), deverá apresentar comprovativo de isenção da mesma.
3 -O candidato poderá ser notificado para apresentar esclarecimentos necessários à instrução e análise do processo.
4 -No caso de ser solicitada documentação ao candidato, após entrega do processo, o mesmo tem um prazo máximo de 20 dias para a sua entrega, sob pena do processo ser arquivado.