Art.º 11 · Regulamento n.º 472/2024 — Competências do responsável pelo tratamento de dados pessoais

1 -Sem prejuízo das demais competências constantes no RGPD, ao responsável pelo tratamento de dados, compete:
1. a)Aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade especifica do tratamento, de forma a poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o RGPD, legislação nacional e o presente Regulamento. Essas medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades.
2. b)Comunicar à autoridade de controlo as violações dos dados pessoais que lhe sejam comunicadas pelo Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do artigo 29.º do presente Regulamento.
3. c)Comunicar ao titular dos dados pessoais, sem demora injustificada, a violação destes, se a mesma for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, nos termos do artigo 30.º deste Regulamento, exceto quando se verifique um dos seguintes casos:
  1. i)O responsável pelo tratamento tiver aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, nomeadamente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  2. i)O responsável pelo tratamento tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados a que se refere a alínea c) já não for suscetível de se concretizar;
  3. ii)Ou implicar um esforço desproporcionado. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.
4. d)Apoiar o Encarregado de Proteção de dados no exercício das suas funções, fornecendo-lhe os recursos necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, bem como dando-lhe acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento.

Artigo 11.º — Competências do responsável pelo tratamento de dados pessoais

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