O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
8 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
317576915
Artigo 39.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2024