Artigo 101.º — Âmbito de aplicação

Nos termos da lei, é abrangido pelo regime especial de frequência previsto neste artigo o estudante da Atlântica que se encontre a prestar serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado nas Forças Armadas, que o requeira, através do Centro de suporte virtual, no ato da matrícula ou nos 15 (quinze) dias posteriores à mesma ou, ainda, nos 15 (quinze) dias posteriores ao preenchimento das condições que lhe conferem direito ao estatuto, sendo válido até ao final do ano letivo em que é obtido, podendo se renovado anualmente.