Artigo 109.º — Direitos

Vigente desde: 04/05/2026

1 -O estudante com estatuto de cuidador informal é dispensado da frequência das atividades letivas, nos mesmos termos que o estudante-trabalhador.
2 -Os estudantes com estatuto de cuidador informal beneficiam de acesso à época especial de exames nos termos previstos no RAA para o estudante-trabalhador.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/05/2026