- 1 -Os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso aplicam-se aos estudantes provenientes dos estabelecimentos de ensino superior público e de ensino superior particular e cooperativo.
- 2 -Os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso aplicam-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, nesta secção designados genericamente por ciclos de estudos.
Artigo 32.º — Âmbito de aplicação
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