- 1 -O estudante com NEE tem direito a medidas de apoio que, não comprometendo os objetivos de aprendizagem definidos para cada curso e para cada UC, visam responder à diversidade das suas necessidades e potencialidades, garantindo acessibilidade e participação em equidade.
- 2 -As medidas de apoio a aplicar são definidas de forma individual para cada estudante, tendo também presente a sua situação e contemplando condições de frequência, de acompanhamento pedagógico, de apoio instrumental e de avaliação, entre outras que venham a ser consideradas ajustadas às características do estudante.
Artigo 85.º — Medidas de apoio
Vigente desde: 04/05/2026
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