Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante bombeiro, deve ser submetida no Centro de suporte virtual, juntamente com o requerimento referido no artigo anterior, declaração emitida pelo corpo de bombeiros ou pela entidade detentora do corpo de bombeiros, que comprove a situação e que contenha indicação do tempo de serviço efetivo.
Artigo 99.º — Comprovação
Vigente desde: 04/05/2026
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Em vigor desde 04/05/2026