O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Artigo 1.º — Norma habilitante
Vigente desde: 13/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2020
Referências (5)
- Artigo 241.º
- Alínea m) do N.º 2 do Artigo 23.º
- N.º 2 do Artigo 25.º
- N.º 1 do Artigo 33.º
- Artigo 107.º