É revogado o Despacho n.º 9984/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2018
É revogado o Despacho n.º 9984/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto.
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