Artigo 14.º · Ocupação de ZEDL por motivo de obras
Em vigor desde 20/05/2021
1 -A ocupação de ZEDL, nomeadamente com intervenções no subsolo, tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, apenas será permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas no Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação em vigor neste Concelho.
2 -Nos casos em que a ocupação venha a provocar danos na sinalização, é obrigatória a sua reposição nas devidas condições.