Art.º 19 · Regulamento n.º 473/2021 — Aquisição e utilização do título de estacionamento em suporte físico ou digital

1 -O talão de estacionamento deverá ser adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito.
2 -Quando o parcómetro mais próximo se encontrar avariado ou estiver inoperacional, o utente deverá adquirir o título de estacionamento noutro equipamento instalado nas proximidades.
3 -Em caso de avaria de todos os equipamentos, o utente fica desonerado do pagamento da taxa de estacionamento enquanto a situação de avaria se mantiver.
4 -Encontrando-se disponíveis outros meios de pagamento da taxa de estacionamento pode o utente optar livremente pela aquisição do título físico no parcómetro ou aquisição de título digital através de um dos outros meios de pagamento disponibilizados, nos termos e condições publicitados.
5 -O eventual acréscimo exigido ao utente pela aquisição de título digital, como sejam, nomeadamente, os custos devidos pela utilização de cartões de débito ou crédito, acrescem à taxa e não são dedutíveis ao valor da taxa de estacionamento nem a integram.
6 -Quando o título de estacionamento for em suporte físico (talão) deve ser colocado no interior do veículo junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto para o exterior, de modo a serem visíveis todas as menções nele constantes.
7 -O incumprimento do disposto nos números anteriores faz presumir o não pagamento do estacionamento.
8 -Sempre que o pagamento do estacionamento em determinada ZEDL for feito com recurso a outros sistemas em que não haja lugar à emissão de título em suporte físico, aplicam-se as disposições dos números anteriores com as devidas adaptações.

Artigo 19.º — Aquisição e utilização do título de estacionamento em suporte físico ou digital

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