Artigo 21.º · Uso indevido dos títulos físicos ou digitais
Em vigor desde 20/05/2021
1 -Os utilizadores dos títulos e dos meios eletrónicos de estacionamento, são responsáveis pela sua correta utilização.
2 -O uso indevido dos títulos e dos meios eletrónicos de estacionamento implica o seu cancelamento.
3 -O furto, roubo ou extravio dos títulos ou dos meios eletrónicos de acesso e estacionamento deve ser comunicado, de imediato, pelo seu titular ao Município, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.