1 -No âmbito das suas atribuições e funções, compete aos agentes de fiscalização:
a)Esclarecer os utilizadores das ZEDL sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados (parcómetros);
b)Promover e controlar o correto estacionamento;
c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
d)Emitir os avisos previstos no n.º 3 e 4 do artigo 13.º do presente Regulamento;
e)Levantar o Auto de Notícia por Contraordenação, nos termos do disposto no artigo 170.º e seguintes do Código da Estrada;
f)Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão.