São revogadas todas as normas constantes nos Regulamentos, deliberações e despachos municipais sobre esta matéria que contrariem o disposto no presente Regulamento, e bem assim, o artigo 21.º da Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/05/2021
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Em vigor desde 20/05/2021