Regulamento

Regulamento n.º 473/2022

1.ª alteração ao Regulamento «Vale Apoiar o Comércio Local»

Objeto

O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento "Vale Apoiar o Comércio Local" aprovado em 30 de junho de 2021 pela Assembleia Municipal e em vigor desde 13 de julho de 2021.

Artigo 2.º

Alterações

São alterados os artigos 4.º e 6.º do Regulamento "Vale Apoiar o Comércio Local", que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º
[...]
A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" tem início no dia 1 de agosto de 2022 e termina no dia 10 de dezembro de 2022.
Artigo 6.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A aquisição dos Vales será efetuada a partir do dia 1 de agosto de 2022 na Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos, Espaços do Cidadão situados nas sedes de freguesia e no Posto de Turismo.
4 -Os Vales só poderão ser utilizados nos estabelecimentos do comércio local do Concelho de Arruda dos Vinhos, aderentes à iniciativa, até ao dia 10 de dezembro de 2022.
5 -...
6 -...
7 -O pedido de reembolso deve ser efetuado, mensalmente, entre o dia 10 e o dia 14 de cada mês, para todos os vales utilizados até à data.
8 -O comerciante aderente, entrega na Loja do Cidadão os vales utilizados pelos consumidores e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte). Nestes documentos deverá ser mencionado o número dos Vales utilizados em cada transação.
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -(Anterior n.º 9.)
11 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo, Regulamento "Vale Apoiar o Comércio Local", com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Regulamento "Vale Apoiar o Comércio Local"

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objetivo instituir a campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" e visa apoiar o comércio local que, devido à pandemia provocada pela doença COVID-19, teve quebras no volume de vendas, tornando-o mais atrativo e apelando ao investimento, consumo, estímulo e apoio à economia local.
2 -A campanha visa, igualmente, apoiar a população em geral, que sofreu uma quebra no que respeita ao seu rendimento disponível.

Artigo 2.º

Parcerias

A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" é uma iniciativa da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, em parceria com a ACIS (Associação Empresarial dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos), com o VEM (Vale Encantado Market), e com o tecido económico concelhio aderente.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" destina-se aos estabelecimentos do comércio local sedeados no Concelho de Arruda dos Vinhos, nomeadamente:
1. a)Restauração e Similares;
2. b)Comércio de bens a retalho;
3. c)Prestação de Serviços;
2 -São excluídos todos os estabelecimentos comerciais:
1. a)Com área superior a 300 m2;
2. b)De prestação de serviços cuja atividade dependa de inscrição em ordem profissional e seguradoras;
3. c)Empresas que tenham o CAE 47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados.

Artigo 4.º

Período da campanha

A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" tem início no dia 1 de agosto de 2022 e termina no dia 10 de dezembro de 2022.

Artigo 5.º

Adesão

1 -Os estabelecimentos do comércio local que desejem formalizar a sua adesão à Campanha devem fazê-lo através de ficha de inscrição própria que será fornecida pelo Município.
2 -Os estabelecimentos aderentes devem estar devidamente identificados por um selo, fornecido pelo Município aquando da aprovação da adesão, colocado em local visível com a indicação "Arruda dos Vinhos - Vale Apoiar o Comércio Local - Loja Aderente".
3 -A divulgação dos estabelecimentos aderentes será efetuada no site do Município, redes sociais, plataforma online crowdfunding, e noutros meios ou locais considerados adequados.
4 -O Município de Arruda dos Vinhos reserva-se ao direito de rejeitar todas as inscrições que não se enquadrem no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" terá a seguinte modalidade: Vale de 10,00(euro) (dez euros).
2 -O valor de aquisição do Vale será de metade do valor inscrito, ou seja, 5,00(euro) (cinco euros).
3 -A aquisição dos Vales será efetuada a partir do dia 1 de agosto de 2022 na Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos, Espaços do Cidadão situados nas sedes de freguesia e no Posto de Turismo.
4 -Os Vales só poderão ser utilizados nos estabelecimentos do comércio local do Concelho de Arruda dos Vinhos, aderentes à iniciativa, até ao dia 10 de dezembro de 2022.
5 -Todas as compras efetuadas com os Vales devem ser de valor igual ou superior ao valor do mesmo, não havendo lugar a troco ou reembolso, e não podendo os Vales ser convertidos em dinheiro, sendo que em cada compra apenas poderão ser utilizados, no máximo, dois Vales.
6 -Só poderão ser adquiridos no máximo 5 Vales por cidadão/adquirente, cuja identificação será feita pelo número de identificação fiscal aquando da aquisição.
7 -O pedido de reembolso deve ser efetuado, mensalmente, entre o dia 10 e o dia 14 de cada mês, para todos os vales utilizados até àquela data.
8 -O comerciante aderente, entrega na Loja do Cidadão os vales utilizados pelos consumidores e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte). Nestes documentos deverá ser mencionado o número dos Vales utilizados em cada transação.
9 -Acompanha a entrega dos documentos referidos no número anterior, um formulário criado para o efeito.
10 -O reembolso será efetuado até 10 dias úteis após o seu pedido, preferencialmente através de transferência bancária.
11 -Poderá, em casos devidamente fundamentados, ser concedida uma prorrogação do prazo mencionado no número anterior.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das presentes normas serão resolvidos pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Artigo 8.º

Serviço competente

O Serviço competente para a tramitação da definição do estabelecimento aderente, e bem assim para a confirmação dos vales utilizados e pedidos de reembolso é o Gabinete de Apoio às Empresas da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação.

315291531

Regulamento

Regulamento n.º 473/2022

1.ª alteração ao Regulamento «Vale Apoiar o Comércio Local»

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento "Vale Apoiar o Comércio Local" aprovado em 30 de junho de 2021 pela Assembleia Municipal e em vigor desde 13 de julho de 2021.

Artigo 2.º

Alterações

São alterados os artigos 4.º e 6.º do Regulamento "Vale Apoiar o Comércio Local", que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º
[...]
A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" tem início no dia 1 de agosto de 2022 e termina no dia 10 de dezembro de 2022.
Artigo 6.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A aquisição dos Vales será efetuada a partir do dia 1 de agosto de 2022 na Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos, Espaços do Cidadão situados nas sedes de freguesia e no Posto de Turismo.
4 -Os Vales só poderão ser utilizados nos estabelecimentos do comércio local do Concelho de Arruda dos Vinhos, aderentes à iniciativa, até ao dia 10 de dezembro de 2022.
5 -...
6 -...
7 -O pedido de reembolso deve ser efetuado, mensalmente, entre o dia 10 e o dia 14 de cada mês, para todos os vales utilizados até à data.
8 -O comerciante aderente, entrega na Loja do Cidadão os vales utilizados pelos consumidores e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte). Nestes documentos deverá ser mencionado o número dos Vales utilizados em cada transação.
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -(Anterior n.º 9.)
11 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo, Regulamento "Vale Apoiar o Comércio Local", com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Regulamento "Vale Apoiar o Comércio Local"

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objetivo instituir a campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" e visa apoiar o comércio local que, devido à pandemia provocada pela doença COVID-19, teve quebras no volume de vendas, tornando-o mais atrativo e apelando ao investimento, consumo, estímulo e apoio à economia local.
2 -A campanha visa, igualmente, apoiar a população em geral, que sofreu uma quebra no que respeita ao seu rendimento disponível.

Artigo 2.º

Parcerias

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" destina-se aos estabelecimentos do comércio local sedeados no Concelho de Arruda dos Vinhos, nomeadamente:
1. a)Restauração e Similares;
2. b)Comércio de bens a retalho;
3. c)Prestação de Serviços;
2 -São excluídos todos os estabelecimentos comerciais:
1. a)Com área superior a 300 m2;
2. b)De prestação de serviços cuja atividade dependa de inscrição em ordem profissional e seguradoras;
3. c)Empresas que tenham o CAE 47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados.

Artigo 4.º

Período da campanha

A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" tem início no dia 1 de agosto de 2022 e termina no dia 10 de dezembro de 2022.

Artigo 5.º

Adesão

1 -Os estabelecimentos do comércio local que desejem formalizar a sua adesão à Campanha devem fazê-lo através de ficha de inscrição própria que será fornecida pelo Município.
2 -Os estabelecimentos aderentes devem estar devidamente identificados por um selo, fornecido pelo Município aquando da aprovação da adesão, colocado em local visível com a indicação "Arruda dos Vinhos - Vale Apoiar o Comércio Local - Loja Aderente".
3 -A divulgação dos estabelecimentos aderentes será efetuada no site do Município, redes sociais, plataforma online crowdfunding, e noutros meios ou locais considerados adequados.
4 -O Município de Arruda dos Vinhos reserva-se ao direito de rejeitar todas as inscrições que não se enquadrem no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" terá a seguinte modalidade: Vale de 10,00(euro) (dez euros).
2 -O valor de aquisição do Vale será de metade do valor inscrito, ou seja, 5,00(euro) (cinco euros).
3 -A aquisição dos Vales será efetuada a partir do dia 1 de agosto de 2022 na Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos, Espaços do Cidadão situados nas sedes de freguesia e no Posto de Turismo.
4 -Os Vales só poderão ser utilizados nos estabelecimentos do comércio local do Concelho de Arruda dos Vinhos, aderentes à iniciativa, até ao dia 10 de dezembro de 2022.
5 -Todas as compras efetuadas com os Vales devem ser de valor igual ou superior ao valor do mesmo, não havendo lugar a troco ou reembolso, e não podendo os Vales ser convertidos em dinheiro, sendo que em cada compra apenas poderão ser utilizados, no máximo, dois Vales.
6 -Só poderão ser adquiridos no máximo 5 Vales por cidadão/adquirente, cuja identificação será feita pelo número de identificação fiscal aquando da aquisição.
7 -O pedido de reembolso deve ser efetuado, mensalmente, entre o dia 10 e o dia 14 de cada mês, para todos os vales utilizados até àquela data.
8 -O comerciante aderente, entrega na Loja do Cidadão os vales utilizados pelos consumidores e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte). Nestes documentos deverá ser mencionado o número dos Vales utilizados em cada transação.
9 -Acompanha a entrega dos documentos referidos no número anterior, um formulário criado para o efeito.
10 -O reembolso será efetuado até 10 dias úteis após o seu pedido, preferencialmente através de transferência bancária.
11 -Poderá, em casos devidamente fundamentados, ser concedida uma prorrogação do prazo mencionado no número anterior.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das presentes normas serão resolvidos pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Artigo 8.º

Serviço competente

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação.

315291531