Constituem deveres dos estudantes beneficiários do apoio concedido pela Câmara Municipal de Fronteira:
- a)Informar a Câmara Municipal de toda e qualquer alteração ocorrida posteriormente à atribuição do apoio, designadamente as referentes à residência ou curso e situação escolar;
- b)Usar de boa-fé em todas as declarações e informações que prestar à Câmara Municipal.