Regulamento

Regulamento n.º 473/2023

Normativo municipal de incentivos à frequência do ensino superior do concelho de Fronteira

Objeto

O presente regulamento prevê a atribuição de incentivos pela Câmara Municipal de Fronteira aos estudantes com residência habitual no concelho de Fronteira, que ingressem ou frequentem estabelecimentos do ensino superior.

Artigo 2.º

Finalidade

O incentivo a conceder tem como finalidades estimular o prosseguimento dos estudos pelos jovens do concelho de Fronteira, contribuindo desta forma para a formação de quadros técnicos superiores na área geográfica do concelho e para o aumento do nível de qualificações da população, mas também premiar a dedicação e esforço dos jovens empenhados na conclusão do respetivo ciclo de estudos no período temporal curricularmente previsto.

Artigo 3.º

Incentivos

1 -Os incentivos a conceder aos jovens referidos no artigo 1.º consistem em prestações pecuniárias de valores fixos, definidos anualmente pela Câmara Municipal.
2 -Os jovens que transitarem de ano letivo concluindo com aproveitamento todas as Unidades Curriculares (U.C.s), têm direito ao montante integral do incentivo previsto para o ano letivo em curso.
3 -Os jovens que transitarem de ano letivo sem aproveitamento a todas as UC ano letivo anterior, têm direito a metade do incentivo definido no ano anterior.
4 -Os estudantes que concluírem o ciclo de estudos no período temporal definido no plano de estudos têm direito a um incentivo adicional no mesmo montante do previsto no n.º 2, cumulável com o incentivo referente ao ano letivo em curso.
5 -Os estudantes que frequentem cursos do Instituto Politécnico de Portalegre têm adicionalmente direito ao passe de transporte público rodoviário entre o seu local de residência habitual e Portalegre, de acordo com os horários predefinidos pela Autoridade de Transportes.
6 -Os apoios concedidos serão objeto de pagamento único, em data a definir pelo Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas na respetiva matéria.

Artigo 4.º

Requisitos

1 -Podem requerer a concessão do apoio os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estar matriculado e frequentar um curso em estabelecimento do ensino superior oficialmente reconhecido, que confira:
  1. i)O Grau de Licenciatura ou equivalente;
  2. ii)O Grau de Mestrado;
  3. iii)O Diploma de Curso Técnico Superior Profissional;
  4. iv)Curso de Especialização Tecnológica.
2. b)Não ser já titular de nenhuma licenciatura e/ou mestrado, ainda que em área distinta;
3. c)Residir habitualmente no concelho de Fronteira;
4. d)Tenham transitado de ano letivo, exceto no primeiro ano do ciclo de estudos, em que todos os jovens inscritos beneficiam da totalidade do apoio nos termos do artigo 3.º n.º 2.
2 -A reprovação no ano letivo anterior não preclude o direito do jovem em beneficiar novamente dos apoios quando transitar de ano letivo, aplicando-se o artigo 3.º n.os 2 e 3, consoante o caso.
3 -No caso dos Mestrados e dos Cursos de Especialização Tecnológica, o prazo máximo de concessão do apoio corresponde estritamente ao número de anos do plano de estudos para conclusão do curso.
4 -No caso de alunos detentores de Cursos Técnicos Superiores Profissionais que ingressarem numa licenciatura e que tenham usufruído do apoio previsto neste regulamento, o prazo de concessão do apoio será o do número de anos definidos no plano de estudos da licenciatura, acrescido de um ano, no máximo, em caso de necessidade de prolongamento do tempo para conclusão do curso de licenciatura.
5 -Nos casos de mudança de curso, o aluno não tem direito ao apoio referente ao primeiro ano de curso sempre que o tiver recebido na sequência da matrícula em curso anterior.
6 -No caso previsto no número anterior, aplicam-se aos anos subsequentes de curso as regras previstas no artigo 3.º

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio a conceder é efetuada anualmente através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e entregue no Balcão Único Municipal.
2 -O candidato deverá apresentar, para instrução da candidatura, os seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de cidadão com a menção "Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de apresentação da candidatura de apoio ao Ensino Superior";
2. b)Comprovativo de morada do próprio os do(s) responsável(is) parental (is) ou outras pessoas com quem viva em economia em comum;
3. c)Certificado de matrícula;
4. d)Para beneficiar do apoio previsto no artigo 3.º n.º 2, documento certificado pelo Estabelecimento de Ensino que permita aferir do aproveitamento em todas as U.C. do plano de estudos referente ao ano anterior;
5. e)Para beneficiar do apoio adicional previsto no artigo 3.º n.º 4, documento certificado pelo Estabelecimento de Ensino que permita atestar a conclusão do Curso;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, de que não é titular de outra licenciatura ou grau académico superior;
7. g)Número de Identificação bancária (NIB).
3 -Têm legitimidade para requerer o apoio:
1. a)O estudante, no caso de ser maior de idade;
2. b)O encarregado de educação ou tutor legal, no caso de o estudante ser menor.
4 -A falta dos documentos referidos no n.º 2 determinará a não apreciação da candidatura.

Artigo 6.º

Atribuição

1 -A decisão de atribuição do incentivo a conceder aos estudantes que frequentem o ensino superior cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com a competência delegada, após análise da candidatura e parecer técnico emitido pelos serviços, relativo à posse dos requisitos pelos candidatos.
2 -Quando entender conveniente a Câmara Municipal pode solicitar quaisquer outros documentos, com vista à análise do respetivo processo.

Artigo 7.º

Renovação do Apoio

1 -O presente regulamento não contempla a renovação subsequente do apoio concedido ou a conceder no ano seguinte.
2 -Todos os interessados deverão proceder, anualmente, à apresentação da candidatura nos termos do presente regulamento.

Artigo 8.º

Cessação do Apoio a Conceder

1 -Constituem causas para cessação imediata do apoio:
1. a)A inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo estudante ou seu representante, com intuitos fraudulentos;
2. b)A cessação da atividade escolar do estudante;
3. c)A mudança de curso ou de estabelecimento de ensino sem comunicação à Câmara Municipal e respetiva prova documental.
2 -No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do estudante beneficiário do apoio ou daqueles a cargo de quem este se encontrar, a restituição dos montantes pagos.

Artigo 9.º

Direitos dos Beneficiários

Constituem direitos dos estudantes beneficiários do apoio concedido pela Câmara Municipal de Fronteira:

a)Receber o montante fixado pela Câmara Municipal, de acordo com o definido no artigo 3.º;
b)Ter conhecimento de eventuais alterações ao presente Regulamento.

Artigo 10.º

Deveres dos Beneficiários

Constituem deveres dos estudantes beneficiários do apoio concedido pela Câmara Municipal de Fronteira:

a)Informar a Câmara Municipal de toda e qualquer alteração ocorrida posteriormente à atribuição do apoio, designadamente as referentes à residência ou curso e situação escolar;
b)Usar de boa-fé em todas as declarações e informações que prestar à Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

22 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Rogério David Sadio da Silva.

316360837

Artigo 4.º

Requisitos

1 -Podem requerer a concessão do apoio os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estar matriculado e frequentar um curso em estabelecimento do ensino superior oficialmente reconhecido, que confira:
  1. i)O Grau de Licenciatura ou equivalente;
  2. ii)O Grau de Mestrado;
  3. iii)O Diploma de Curso Técnico Superior Profissional;
  4. iv)Curso de Especialização Tecnológica.
2. b)Não ser já titular de nenhuma licenciatura e/ou mestrado, ainda que em área distinta;
3. c)Residir habitualmente no concelho de Fronteira;
4. d)Tenham transitado de ano letivo, exceto no primeiro ano do ciclo de estudos, em que todos os jovens inscritos beneficiam da totalidade do apoio nos termos do artigo 3.º n.º 2.
2 -A reprovação no ano letivo anterior não preclude o direito do jovem em beneficiar novamente dos apoios quando transitar de ano letivo, aplicando-se o artigo 3.º n.os 2 e 3, consoante o caso.
3 -No caso dos Mestrados e dos Cursos de Especialização Tecnológica, o prazo máximo de concessão do apoio corresponde estritamente ao número de anos do plano de estudos para conclusão do curso.
4 -No caso de alunos detentores de Cursos Técnicos Superiores Profissionais que ingressarem numa licenciatura e que tenham usufruído do apoio previsto neste regulamento, o prazo de concessão do apoio será o do número de anos definidos no plano de estudos da licenciatura, acrescido de um ano, no máximo, em caso de necessidade de prolongamento do tempo para conclusão do curso de licenciatura.
5 -Nos casos de mudança de curso, o aluno não tem direito ao apoio referente ao primeiro ano de curso sempre que o tiver recebido na sequência da matrícula em curso anterior.
6 -No caso previsto no número anterior, aplicam-se aos anos subsequentes de curso as regras previstas no artigo 3.º