O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
22 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Rogério David Sadio da Silva.
316360837
Artigo 12.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2023