Art.º 8 · Regulamento n.º 473/2023 — Cessação do Apoio a Conceder

1 -Constituem causas para cessação imediata do apoio:
1. a)A inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo estudante ou seu representante, com intuitos fraudulentos;
2. b)A cessação da atividade escolar do estudante;
3. c)A mudança de curso ou de estabelecimento de ensino sem comunicação à Câmara Municipal e respetiva prova documental.
2 -No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do estudante beneficiário do apoio ou daqueles a cargo de quem este se encontrar, a restituição dos montantes pagos.

Artigo 8.º — Cessação do Apoio a Conceder