Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 26/04/2024

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a residência no concelho de Faro (quando aplicável), designadamente, declaração da Junta de Freguesia da área de residência a atestar o tempo de residência no concelho e composição do agregado familiar, ou qualquer outro que permita aquela demonstração;
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...].
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)Em caso de não receção da pensão de alimentos dos menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de abertura de processo de regulação das responsabilidades parentais.
11. k)[...];
12. l)[...];
13. m)[...];
14. n)[...];
15. o)[...];
16. p)[...];
17. q)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].

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