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Artigo 45.º — [...]

Vigente desde: 26/04/2024
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Não ser proprietário, comproprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado até 100 kms do concelho de Faro, com condições de habitabilidade;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...]."

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/04/2024

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