Art.º 12 · Regulamento n.º 474/2009 — Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, não pode ser praticado nenhum acto ou facto da competência do Município sem prévio pagamento das taxas previstas no presente Regulamento.
2 -O Município não pode negar a prestação de serviços, a emissão de licenças ou autorizações ou a utilização de bens do domínio público ou privado municipal em razão do não pagamento de taxas quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.
3 -Salvo disposição especial, as taxas são pagas na tesouraria municipal.
4 -Em casos devidamente autorizados, as taxas podem ser pagas noutros serviços ou em equipamentos de pagamento automático, no próprio dia da liquidação.
5 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 10 dias a contar da notificação efectuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que se fixe prazo específico.
6 -No caso de liquidação adicional, o prazo para pagamento é de 5 dias a contar da notificação.
7 -É proibida a concessão de moratórias.
8 -Salvo disposição em contrário constante do próprio título, o pagamento de licenças renováveis é feito nos seguintes prazos:
1. a)As anuais, de Janeiro a Fevereiro;
2. b)As mensais nos primeiros oito dias de cada mês.

Artigo 12.º — Pagamento