Art.º 19 · Regulamento n.º 474/2009 — Garantias

1 -Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação de taxas.
2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efectuou a liquidação no prazo de 30 dias a contar da notificação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo ou fiscal da área do município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.
6 -À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação das taxas e demais receitas de natureza tributária aplicam-se as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º — Garantias