1 -O presente Regulamento, do qual faz parte integrante a tabela anexa, define a disciplina aplicável à liquidação, cobrança e pagamento de taxas devidas pela prestação de serviços municipais e concessão de licenças, publicidade, actividades com impacto ambiental negativo e demais taxas nele especificamente previstas.
2 -As normas constantes do capítulo II do presente regulamento são aplicáveis à liquidação e cobrança das taxas previstas no artigo 19.º do Regulamento Municipal de Operações Urbanística (RMOU).