O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a aprovação final pela Assembleia Municipal que terá lugar após o términos do prazo do inquérito público.
ANEXO
Fundamentação Económico-Financeira e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de NISA
Pressupostos
Divisões
De acordo com o organigrama apresentado e informações adicionais fornecidas pelo Município foram identificadas as seguintes divisões:
A - Administração Autárquica
B - Div. Obras, Equip. e Manut.
C - Div. Projectos e Urbanismo
D - Div. Recursos Humanos e Adm.
E - Div. Plan. e Desenvolvimento
F - Divisão Financeira
G - Div. Desenv. Social e Cultural
Divisão Afecta
Imputações
Não havendo contabilidade de custos optou-se por um critério de imputação baseado no peso relativo do pessoal afecto a cada divisão da qual resultou a seguinte distribuição:
(ver documento original)
Códigos dos Factores
(ver documento original)
Cálculos Auxiliares. - Procedeu-se ao cálculo do período de trabalho anual em minutos através da seguinte fórmula:
minutos trabalhados = 52 semanas x 5 dias x 8 horas x 60 minutos - (25 dias de férias + 12 feriados) x 8 horas x 60 minutos = 107.040 minutos
Cálculo do período de trabalho anual em minutos:
(ver documento original)
Para achar um critério de imputação dos custos optou-se por efectuar uma ponderação entre o total das receitas do Munícipio e o total das receitas resultantes das taxas. O cálculo do factor de ponderação de imputação dos custos foi efectuado com base na proporção encontrada entre as receitas geradas pelas taxas e o total das receitas do Munícipio, nos seguintes termos:
Cálculo do factor de ponderação das receitas:
(ver documento original)
Partindo dos valores inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal, foi apurado o custo por minuto de cada divisão.
A imputação foi efectuada pelo número de minutos dispendido em cada unidade orgânica e por taxa.
Cálculo do custo com pessoal por minuto:
4.625.521,01 - Custo com pessoal
264 - Número de funcionários
107.040 - Minutos trabalhados por funcionário
0,1637 - Custo minuto por funcionário (2)
(2) - (custo com pessoal/número de funcionários)/minutos trabalhados por funcionário
Mapa VII - Cálculo das Taxas
A) Taxas Gerais
Para o apuramento do valor final das taxas procedeu-se à conversão dos custos em valores por minuto e a sua multiplicação pelo número de minutos dispendidos na execução de cada acto. O critério adoptado neste âmbito consubstancia o pressuposto de que o funcionário para exercer determinada tarefa utiliza num determinado período de tempo os recursos disponíveis do município e a sua função é suportada por outros sectores que prestam serviços internos à sua unidade orgânica. Uma vez apurado o custo total da actividade pública local para cada taxa procedeu-se a uma analise comparativa entre este e os valores das taxas, inferindo-se factores para o beneficio auferido pelo particular, para a percentagem do custo social suportado pelo Municipio - sempre que o custo da actividade pública local é superior ao valor das taxas aplicadas.
B) Tabela de Taxas
(ver documento original)
Códigos dos Incentivos e Desincentivos
(ver documento original)
202615233