Artigo 24.º — Interpretação do Regulamento

Vigente desde: 30/05/2019

1 -Compete ao Presidente do Conselho a interpretação deste Regulamento.
2 -Nos casos que se considerem omissos, este submete ao Conselho Municipal de Turismo de Vizela uma proposta de decisão, valendo as novas disposições até à revisão seguinte do Regulamento.

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Em vigor desde 30/05/2019