Art.º 21 · Regulamento n.º 474/2024 — Responsabilidade dos adquirentes

1 -É da responsabilidade dos adquirentes dos lotes:
1. a)Cumprir todas as disposições estabelecidas na legislação, planos e regulamentos em vigor, para a instalação e exercício da sua atividade;
2. b)Cumprir as condições de ocupação, uso, parâmetros e índices urbanísticos estabelecidos para a AAE de Caíde de Rei;
3. c)Efetuar todos os trabalhos necessários à implantação das obras, em conformidade com o projeto previamente aprovado e licenciado;
4. d)Efetuar os trabalhos, proceder aos pagamentos e assegurar as condições exigidas pelo Município de Lousada ou pelos restantes serviços públicos essenciais para o estabelecimento das ligações às infraestruturas em serviço.
2 -As empresas instaladas não podem utilizar ou permitir a utilização de qualquer área da AAE de Caíde de Rei, ainda que gratuitamente, para finalidade diversa da contratualmente estabelecida, salvo se previamente autorizada pela Câmara Municipal.

Artigo 21.º — Responsabilidade dos adquirentes