- 1 -As disposições do presente regulamento não dispensam as unidades a instalar na AAE de Caíde de Rei e as respetivas atividades do cumprimento de toda a legislação aplicável a cada caso em concreto.
- 2 -As situações jurídicas não previstas no presente regulamento são solucionadas pelas disposições legais subsidiariamente aplicáveis.
- 3 -As lacunas e dúvidas de interpretação do presente regulamento são interpretadas e resolvidas pelo Município de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 32.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 26/04/2024
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Em vigor desde 26/04/2024