Art.º 16 · Regulamento n.º 474/2026 — Votação das propostas

1 -Neste período procede-se à votação das propostas finalistas através de meios digitais.
2 -Os meios digitais e todas as informações relativas à votação encontram-se disponíveis e/ou acessíveis a partir do site institucional do Município.
3 -O processo de votação é aberto a cidadãos que tenham idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade que sejam trabalhadores, estudantes, residentes ou naturais do concelho da Covilhã, com apresentação obrigatória de um documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte) sendo que a plataforma de votação assegura o cumprimento das disposições constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
4 -Os votos efetuados sem a apresentação de documento de identificação ou caso se comprove que não cumprem com os requisitos previstos no número anterior, serão excluídos.
5 -No caso do mesmo cidadão apresentar mais do que um voto, será considerado o último voto válido.
6 -A validação dos votos é da competência da Comissão de Análise Técnica.
7 -O processo de votação será gerido e efetuado numa plataforma destinada para o efeito, que disponibilizará toda a informação necessária ao votante.
8 -É aprovada a proposta mais votada.
9 -À Câmara Municipal de Covilhã reserva-se o direito de apoiar ou promover os projetos finalistas que não foram contemplados mediante o reconhecimento do seu interesse municipal, recorrendo para o efeito ao orçamento global da autarquia.

Artigo 16.º — Votação das propostas