Regulamento

Regulamento n.º 474/2026

Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município da Covilhã.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

As presentes normas definem a criação e funcionamento do Orçamento Participativo Jovem do Município da Covilhã.

Artigo 3.º

Fins

1 -O Orçamento Participativo Jovem visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.
2 -Esta participação tem como objetivos:
1. a)Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma democracia de proximidade;
2. b)Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
3. c)Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas dos jovens e da população em geral, para melhorar a qualidade de vida na comunidade;
4. d)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

1 -O Orçamento Participativo Jovem incide sobre a totalidade do território do Município de Covilhã.

Artigo 5.º

Participantes

1 -Podem participar no Orçamento Participativo Jovem todos os cidadãos entre os 16 e os 35 anos que tenham relação com o concelho, nomeadamente, naturais, residentes, e pessoas que neste estudem ou exercem atividade profissional.
2 -Só poderão participar pessoas em nome individual, pelo que não serão aceites participações em nome de organizações ou outras entidades coletivas.
3 -Ficam inibidos de participar na fase de recolha de propostas os cidadãos eleitos em órgãos executivos da área do concelho de Covilhã.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)«Orçamento Participativo»: processo democrático participado através do qual os cidadãos de uma comunidade decidem o destino de uma parte dos recursos públicos disponíveis.
b)«Orçamento Municipal»: documento financeiro previsional de periodicidade anual onde estão inscritas a globalidade das despesas a realizar e as receitas que as suportam.
c)«Assembleia Participativa»: espaço de debate que visa o esclarecimento sobre o processo e a apresentação de propostas para o Orçamento Participativo.

Artigo 7.º

Montantes afetos

O valor a afetar ao Orçamento Participativo Jovem do Município de Covilhã é avaliado anualmente, de acordo com o Orçamento Municipal, sendo estabelecido pela Câmara Municipal da Covilhã, que deliberará sobre o valor máximo que cada projeto poderá ter para ser considerado no âmbito do Orçamento Participativo Jovem.

Capítulo II - MODELO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 8.º

Modelo

1 -O Orçamento Participativo Jovem do Município da Covilhã assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
2 -A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os jovens são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.
3 -A dimensão deliberativa consiste na decisão tomada por todos os cidadãos que tenham idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade, através de votação, das propostas vencedoras no Orçamento Municipal do ano económico da participação, que será submetida à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal para aprovação.

Artigo 9.º

Coordenação e análise

A implementação, monitorização e avaliação do Orçamento Participativo Jovem, é da responsabilidade das seguintes equipas, cuja nomeação compete ao Presidente da Câmara Municipal:

a)Equipa de Coordenação Técnica, que terá por funções a coordenação do processo e a realização de cada uma das suas fases, incluindo a sua monitorização e avaliação, onde se contempla a elaboração dos instrumentos e relatórios de acompanhamento;
b)Equipa de Análise Técnica, que realizará a análise de viabilidade das propostas resultantes dos Encontros de Participação, apoiando os respetivos proponentes na sua configuração final para a fase de votação.

Capítulo III - FUNCIONAMENTO E CICLO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Artigo 10.º

Áreas Temáticas Elegíveis

1 -Os projetos são classificados por tipologia de acordo com as áreas temáticas e o fim a que se destinam.
2 -As áreas temáticas, enquadradas na definição dos Objetivos para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, são as seguintes:
Ação Social;
Atividades económicas e emprego;
Bem-estar animal;
Cidadania & Participação;
Conservação e uso sustentável dos ecossistemas terrestres;
Promoção de atividades recreativas e de lazer;
Promoção cultural;
Promoção do desporto;
Economia circular;
Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida;
Espaços verdes;
Parque infantis e equipamentos lúdicos;
Rede viária;
Espaço público;
Promoção de saúde e bem-estar;
Segurança e proteção civil;
Transportes públicos;
Acessibilidade para mobilidade condicionada.
3 -Cada proposta será enquadrada numa área temática segundo a sua natureza, sendo que quem a classifica é a equipa técnica do Orçamento Participativo.
4 -O tipo de intervenção será classificado em cada área temática em “Covilhã Participa”, havendo os seguintes tipos:
Conservação e proteção do património histórico;
Reutilização de produtos;
Criação/alteração de políticas públicas;
Desenvolvimento de soluções tecnológicas;
Informação e comunicação;
Atividade coletiva;
Formação;
Aquisição de imóveis;
Reabilitação de imóveis;
Aquisição de equipamentos;
Reabilitação de equipamentos;
Construção de espaços verdes;
Reabilitação de espaços verdes;
Reabilitação de espaços exteriores/urbanos;
Requalificação de vias;
Saneamento e higiene urbana;
Instalação de equipamentos energias renováveis;
Aquisição de viaturas.

Artigo 11.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos participantes devem respeitar cumulativamente os seguintes requisitos para serem consideradas elegíveis em sede de análise:
1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegadas da Câmara Municipal de Covilhã, ou ainda nas competências ou atribuições de outros que se destinem a fins públicos, ficando neste caso a sua execução condicionada a um acordo entre a Câmara Municipal de Covilhã e a entidade detentora dessas competências e atribuições;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução desde a conclusão do Estudo Prévio, com exceção de projetos cujo valor exija abertura de concurso público, caso em que terão um prazo alargado de execução máximo de 24 meses;
5. e)Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais ou, pelo menos, que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa da Autarquia;
6. f)Não configurem pedidos de apoio ou vendas de serviços ao Município;
7. g)Não constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamentos do Município e das Juntas de Freguesia do concelho.

Artigo 12.º

Períodos do projeto

O Orçamento Participativo Jovem do Município de Covilhã tem um ciclo anual dividido em cinco períodos distintos:

a)Avaliação e Preparação;
b)Apresentação de proposta;
c)Análise técnica das propostas;
d)Votação das propostas;
e)Apresentação pública dos resultados.

Artigo 13.º

Avaliação e preparação

1 -Neste período procede-se à avaliação do Orçamento Participativo Jovem, definindo-se as condições para a fase de apresentação de propostas, nomeadamente, os valores disponíveis e os prazos para apresentação de propostas.
2 -Com base na avaliação anual podem ser introduzidas alterações às Normas de Funcionamento do Orçamento Participativo Jovem, que visem o progressivo alargamento e aperfeiçoamento do processo.

Artigo 14.º

Apresentação de propostas

1 -As propostas podem ser apresentadas através dos meios digitais, para o endereço de e-mail [email protected] ou através da(s) Assembleia(s) Participativa(s).
2 -Podem apresentar propostas ao Orçamento Participativo Jovem, todos os cidadãos que tenham idades compreendidas entre os 15 aos 30 anos de idade, inclusive, que sejam trabalhadores, estudantes, residentes ou naturais do concelho de Covilhã.
3 -Os meios digitais encontram-se disponíveis a partir do site institucional do Município, acessível em cm-covilha.pt.
4 -A Assembleia Participativa funciona nos termos definidos no artigo 23.º
5 -As propostas devem:
1. a)Referir o valor estimado e o local para a sua implementação;
2. b)Ser específicas, bem delimitadas na sua execução;
3. c)Ser devidamente fundamentadas, realçando os objetivos, os destinatários e os benefícios para a população do investimento público e tecnicamente exequíveis;
4. d)Ser instruídas com fotos, mapas ou plantas de localização, de modo a possibilitar o seu estudo.
5. e)Ser instruídas com memória descritiva e outras informações consideradas relevantes.

Artigo 15.º

Análise técnica das propostas/admissão e exclusão

1 -Neste período procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão por parte da Comissão de Análise Técnica.
2 -A Comissão de Análise Técnica das propostas é nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal e é composta por um membro do executivo municipal, que preside, três técnicos municipais, e dois elementos designados pelo Conselho Municipal de Juventude.
3 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)O valor espectável à implementação ultrapassar o montante afeto ao Orçamento Participativo Jovem;
3. c)Contrariarem deliberações municipais;
4. d)Contrariarem regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
5. e)Contrariarem ou colidirem com recursos, atividades, planos, projetos e programas nacionais ou municipais já existentes;
6. f)Colocarem em causa o superior interesse municipal;
7. g)Não serem tecnicamente exequíveis;
8. h)Configurarem a venda de serviços a entidades concretas;
9. i)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
10. j)Não serem entregues/submetidas dentro do prazo estabelecido;
11. k)Serem destinadas a interesses privados;
12. l)Serem demasiado restritivas em termos demográficos e/ou setoriais (n.º de pessoas ou grupo funcional a que se destina).
4 -Efetuada a análise técnica das propostas, serão os proponentes convidados a aperfeiçoar e/ou a suprir as irregularidades detetadas, passíveis de sanção, no prazo de 10 dias úteis, desde que tal não implique uma alteração substancial à candidatura apresentada.
5 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, é elaborada e divulgada a lista provisória, e da mesma é dado conhecimento aos proponentes, para se pronunciarem no prazo de 10 dias úteis.
6 -Decorrido o período de audiência prévia é divulgada a lista final de propostas a submeter a votação.

Artigo 16.º

Votação das propostas

1 -Neste período procede-se à votação das propostas finalistas através de meios digitais.
2 -Os meios digitais e todas as informações relativas à votação encontram-se disponíveis e/ou acessíveis a partir do site institucional do Município.
3 -O processo de votação é aberto a cidadãos que tenham idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade que sejam trabalhadores, estudantes, residentes ou naturais do concelho da Covilhã, com apresentação obrigatória de um documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte) sendo que a plataforma de votação assegura o cumprimento das disposições constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
4 -Os votos efetuados sem a apresentação de documento de identificação ou caso se comprove que não cumprem com os requisitos previstos no número anterior, serão excluídos.
5 -No caso do mesmo cidadão apresentar mais do que um voto, será considerado o último voto válido.
6 -A validação dos votos é da competência da Comissão de Análise Técnica.
7 -O processo de votação será gerido e efetuado numa plataforma destinada para o efeito, que disponibilizará toda a informação necessária ao votante.
8 -É aprovada a proposta mais votada.
9 -À Câmara Municipal de Covilhã reserva-se o direito de apoiar ou promover os projetos finalistas que não foram contemplados mediante o reconhecimento do seu interesse municipal, recorrendo para o efeito ao orçamento global da autarquia.

Artigo 17.º

Apresentação pública dos resultados

1 -Neste período procede-se à apresentação pública dos resultados, que serão disponibilizados e/ou acessíveis a partir do site institucional do Município.
2 -A proposta mais votada será incorporada na proposta de Orçamento Municipal.

Artigo 18.º

Ciclo de execução orçamental

1 -O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:
1. a)Estudo prévio;
2. b)Desenho do projeto de execução;
3. c)Contratação pública/Administração direta da autarquia;
4. d)Adjudicação/Execução;
5. e)Inauguração.
2 -O membro do executivo municipal com o Pelouro da Educação e Juventude definirá qual a unidade orgânica que ficará responsável pela fase de execução orçamental de cada projeto, tendo em conta a respetiva estrutura funcional.

Artigo 19.º

Estudo prévio

1 -O estudo prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes.
2 -A adequação referida no número anterior deverá ser assegurada mediante o acompanhamento do estudo prévio por parte dos proponentes e pela realização de uma consulta do documento final por um prazo de 10 dias seguidos.

Artigo 20.º

Desenho do projeto de execução

1 -O desenho do projeto de execução consiste na definição pormenorizada das etapas da realização do investimento até à sua fase de inauguração.
2 -Para a realização do projeto de execução, o Município da Covilhã recorrerá, sempre que entender, aos serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimento ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes.

Artigo 21.º

Inauguração

1 -Concluído o projeto, proceder-se-á à inauguração, em cerimónia presidida pelo Presidente da Câmara e pelo(s) proponente(s) do projeto.
2 -Da obra constará a indicação de que a mesma resultou do Orçamento Participativo Jovem da Covilhã e o respetivo ano.

Capítulo IV - PARTICIPAÇÃO

Artigo 22.º

Formas de participação

1 -A participação pode ser efetuada em dois períodos distintos:
1. a)Na fase de apresentação de propostas através da sua apresentação;
2. b)Na fase de votação, através do voto assegurado via on-line.
2 -Cada cidadão apenas pode participar uma única vez em cada período, dos referidos no número anterior, ou seja, cada cidadão apenas pode apresentar uma proposta e votar uma única vez.

Artigo 23.º

Assembleia participativa

1 -Para participar na Assembleia Participativa todos os cidadãos devem estar devidamente identificados em folha de presenças antes do início dos trabalhos.
2 -A Assembleia Participativa pode realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas espaço de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas.
3 -A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do Modelo de Orçamento Participativo, seguida de debate e apresentação de propostas.
4 -A Assembleia Participativa será dirigida pela Vereadora do Pelouro da Educação e Juventude, ou alguém nomeado.
5 -A Assembleia Participativa será realizada com os técnicos municipais, representantes do Conselho Municipal de Juventude e comunidade em geral, em reunião marcada para o efeito.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Princípio da coesão

De forma a garantir a rotatividade e igualdade de oportunidades entre as várias áreas do concelho, no caso, do(a) beneficiário(a) ser uma organização ou entidade, fica impedido(a) de apresentar e/ou beneficiar de projetos ao Orçamento Participativo Jovem do ano seguinte.

As propostas a nível individual também não devem beneficiar a mesma entidade ou organização em anos consecutivos.

Artigo 25.º

Prestação de contas

1 -Um projeto participado tem na transparência um dos seus pilares fundamentais.
2 -A prestação de contas ao cidadão será feita de forma permanente com a disponibilização de toda a informação relevante, designadamente: relatórios, deliberações, inquéritos, balanços e notícias.

Artigo 26.º

Gestão

A responsabilidade pela gestão de todo o processo do Orçamento Participativo Jovem recai sobre os três técnicos da Divisão da Educação e Juventude.

Artigo 27.º

Revisão

As presentes normas de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem serão sujeitas, se necessário, a uma avaliação e revisão anual, vigorando por um ciclo anual do Orçamento Participativo.

Artigo 28.º

Delegação e subdelegação

1 -As competências cometidas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal da Covilhã podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
2 -As competências conferidas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação nos Dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 29.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões surgidas na interpretação das normas de funcionamento serão resolvidas por deliberação do Órgão Executivo Municipal.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Hélio Jorge Simões Fazendeiro.

319989507

Artigo 10.º

Áreas Temáticas Elegíveis

1 -Os projetos são classificados por tipologia de acordo com as áreas temáticas e o fim a que se destinam.
2 -As áreas temáticas, enquadradas na definição dos Objetivos para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, são as seguintes:
Ação Social;
Atividades económicas e emprego;
Bem-estar animal;
Cidadania & Participação;
Conservação e uso sustentável dos ecossistemas terrestres;
Promoção de atividades recreativas e de lazer;
Promoção cultural;
Promoção do desporto;
Economia circular;
Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida;
Espaços verdes;
Parque infantis e equipamentos lúdicos;
Rede viária;
Espaço público;
Promoção de saúde e bem-estar;
Segurança e proteção civil;
Transportes públicos;
Acessibilidade para mobilidade condicionada.
3 -Cada proposta será enquadrada numa área temática segundo a sua natureza, sendo que quem a classifica é a equipa técnica do Orçamento Participativo.
4 -O tipo de intervenção será classificado em cada área temática em “Covilhã Participa”, havendo os seguintes tipos:
Conservação e proteção do património histórico;
Reutilização de produtos;
Criação/alteração de políticas públicas;
Desenvolvimento de soluções tecnológicas;
Informação e comunicação;
Atividade coletiva;
Formação;
Aquisição de imóveis;
Reabilitação de imóveis;
Aquisição de equipamentos;
Reabilitação de equipamentos;
Construção de espaços verdes;
Reabilitação de espaços verdes;
Reabilitação de espaços exteriores/urbanos;
Requalificação de vias;
Saneamento e higiene urbana;
Instalação de equipamentos energias renováveis;
Aquisição de viaturas.