Artigo 18.º — Ciclo de execução orçamental

Vigente desde: 05/05/2026

1 -O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:
1. a)Estudo prévio;
2. b)Desenho do projeto de execução;
3. c)Contratação pública/Administração direta da autarquia;
4. d)Adjudicação/Execução;
5. e)Inauguração.
2 -O membro do executivo municipal com o Pelouro da Educação e Juventude definirá qual a unidade orgânica que ficará responsável pela fase de execução orçamental de cada projeto, tendo em conta a respetiva estrutura funcional.

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Em vigor desde 05/05/2026