As presentes normas de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem serão sujeitas, se necessário, a uma avaliação e revisão anual, vigorando por um ciclo anual do Orçamento Participativo.
Artigo 27.º — Revisão
Vigente desde: 05/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/05/2026