O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Hélio Jorge Simões Fazendeiro.
319989507
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2026