Artigo 12.º — Cassação de Licenças

As licenças emitidas pela Junta de Freguesia para ocupação da via pública, do seu solo ou subsolo, do espaço aéreo ou outro, de ocupação de terrado e de publicidade comercial, serão sempre concedidas a título precário, podendo ser cassadas a qualquer momento, por razões justificadas, por esta Junta de Freguesia.