Art.º 5 · Regulamento n.º 475/2009 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista na lei.
2 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
3 -Os atestados, certidões e declarações da Junta de Freguesia, serão isentos quando se destinem a:
1. a)Fins militares;
2. b)Centro de emprego;
3. c)Insuficiência económica;
4. d)Prova de vida;
5. e)Todos os atestados e confirmações, requeridos pelos estudantes.
4 -As taxas relativas ao licenciamento de publicidade comercial, não se aplicam sempre que houver concessão em exclusivo por período determinado.
5 -As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos.

Artigo 5.º — Isenções