Art.º 3 · Regulamento n.º 475/2017 — Exclusões

1 -Ficam excluídos do presente regulamento:
1. a)Os prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para assegurar alojamentos temporários, mas sem raiz social;
2. b)Os prédios, frações e espaços que estejam ou venham a ser ocupados em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou de natureza com propósito semelhante;
3. c)Os prédios, frações e espaços que a Câmara Municipal de Aveiro desafete do parque de habitação social municipal.
2 -Os prédios, frações e espaços identificados no número anterior ficarão sujeitos ao regime que vier a ser especificamente predisposto para a sua ocupação.

Artigo 3.º — Exclusões